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Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro
O presente Decreto-Lei procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, e à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro
15-06-2020
Direção Regional de Educação
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Anexos
Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro
Lei n.º 36/2011, de 21 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018
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