Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto - Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
Regulamentação:
Portaria n.º 7/2019, de 8 de janeiro - Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento
Portaria n.º 120/2019, de 22 de abril - Aprovação dos novos modelos dos cadernos eleitorais constantes dos anexos I a V da presente Portaria - Consulta no DRe