Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2003/M, de 3 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003
Execução do ORAM:
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2003/M, de 13 de março - Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003