Lei n.º 36/2011, de 21 de junho - Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado
Alteração:
Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro - Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102