Regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira
Aprovação:
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro - Estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira
Alteração:
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M, de 24 de julho - Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro