Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto - Regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/M, de 22 de fevereiro - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto, que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira