Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro - Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
Portaria n.º 201-A/2019, de 1 de julho - Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro - Consulta no DRe
Declaração de Retificação n.º 32/2019, de 4 de julho - Declaração de Retificação à Portaria n.º 201-A/2019, de 1 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 1 de julho de 2019