Aprovação:
Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro - Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
Alteração:
Decreto-Lei n.º 114/2018, de 18 de dezembro - Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal