Lei do Orçamento do Estado para 2019
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março - Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019
Execução orçamental:
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
- Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto - Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019 - https://dre.pt/application/file/a/124171263
Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março - Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente
Regulamentação:
Portaria n.º 122/2019, de 29 de abril - Aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Consulta no DRe
Despacho n.º 131/2019, de 28 de maio, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Delega no Vice-Presidente do Governo Regional, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado, com a faculdade de subdelegar, os poderes para autorizar a atribuição de valorizações e acréscimos remuneratórios, em conformidade com o disposto no n.º 5, do artigo 16.º, no n.º 1, do artigo 18.º e na alínea a) do n.º 2, do artigo 21.º, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019 - Consulta no DRe
Portaria n.º 172/2019, de 3 de junho - Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) - Consulta no DRe