Lei quadro dos institutos públicos
Aprovação:
Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro - Aprova a lei quadro dos institutos públicos
Alterações:
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro - Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro