Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, de 16 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
Execução do ORAM:
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/M, de 27 de fevereiro - Estabelece as normas de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008