Código das Sociedades Comerciais
Legislação consolidada no Diário da República: Código das Sociedades Comerciais
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro - Aprova o Código das Sociedades Comerciais
Alterações:
- Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro - Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
- Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de janeiro - Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais
Jurisprudência:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019, de 27 de janeiro - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão