Código do Registo Comercial
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro - Aprova o Código do Registo Comercial
Alterações:
- Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa
- Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
- Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro - Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE
Regulamento do Registo Comercial:
- Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho - Aprova o Regulamento do Registo Comercial - Consulta no DRe
- Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro - Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente - Consulta no DRe
- Portaria n.º 562/2007, de 30 de abril - Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais - Consulta no DRe
- Portaria n.º 234/2008, de 12 de março - Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro - Consulta no DRe
- Portaria n.º 4/2009, de 2 de janeiro - Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial - Consulta no DRe
- Portaria n.º 1256/2009, de 14 de outubro - Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro - Consulta no DRe
- Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto - Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Consulta no DRe
- Portaria n.º 80/2019, de 18 de março - Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto - Consulta no DRe
- Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho - Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto - Consulta no DRe
- Portaria n.º 47/2022, de 20 de janeiro - Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho - https://files.dre.pt/1s/2022/01/01400/0001200013.pdf