Revogado expressamente pelo artigo 9.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho
Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro, do Ministério das Finanças - Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março