Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Legislação consolidada no Diário da República: CIMT; DL 287/2003
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 9 de janeiro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003
Alterações:
- Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro - Alteração de diversos códigos fiscais
Regulamentação:
Portaria n.º 1423-H/2003, de 31 de dezembro - Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
Adaptação à RAM:
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de dezembro - Procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, à Região Autónoma da Madeira
Declaração de Retificação n.º 9/2012, de 6 de fevereiro - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de dezembro, da Região Autónoma da Madeira, que procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, à Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2011