Código de Processo Civil
Legislação consolidada no Diário da República: Código de Processo Civil
Aprovação:
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - Aprova o Código de Processo Civil
Alterações:
- Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro - Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
- Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto - Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil
- Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
- Lei n.º 27/2019, de 28 de março - Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
- Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro - Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Regulamentação:
- Portaria n.º 356/2019, de 8 de outubro - Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro - Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação
- Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro - Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões
- Portaria n.º 21/2020, de 28 de janeiro - Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro