Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Aprovação:
Lei n.º 30/84, de 5 de setembro - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Alterações:
- Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro - Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa);
- Lei n.º 15/96, de 30 de Abril - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações;
- Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho - Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa;
- Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro - Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - Republicação;
- Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto - Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.