Mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Aprovação:
Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Alterações:
- Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas
- Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro - Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
- Lei n.º 24/2008, de 2 de junho - Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
- Lei n.º 6/2011, de 10 de março - Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
- Lei n.º 44/2011, de 22 de junho - Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
- Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro - Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
- Lei n.º 51/2019, de 29 de julho - Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho