Estatuto dos Magistrados Judiciais
Aprovação:
Lei n.º 21/85, de 30 de julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de setembro
- Lei n.º 2/90, de 20 de janeiro
- Lei n.º 10/94, de 5 de maio
- Lei n.º 44/96, de 3 de setembro
- Lei n.º 81/98, de 3 de dezembro
- Lei n.º 143/99, de 31 de agosto
- Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril
- Lei n.º 42/2005, de 29 de agosto
- Lei n.º 26/2008, de 27 de junho
- Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto
- Lei n.º 63/2008, de 18 de novembro
- Lei n.º 37/2009, de 20 de julho
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
- Lei n.º 9/2011, de 12 de abril
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto - Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho