Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M, de 17 de dezembro - Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
Declaração de Rectificação n.º 2/2005, de 3 de fevereiro - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M, de 17 de Dezembro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 17 de Dezembro de 2004