Aprovação:
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2009
Alterações:
Lei n.º 118/2009, de 30 de dezembro - Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Execução do Orçamento:
Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009