A Inspeção Regional do Trabalho foi extinta pela alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/M, de 19 de agosto, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M foi expressamente revogado pelo artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2016/M, de 2 de maio.
Orgânica da Inspeção Regional do Trabalho
Orgânica:
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho - Aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho
Declaração de Retificação n.º 41/2012, de 31 de julho - Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012
Estrutura nuclear:
Portaria n.º 83-A/2012, de 25 de junho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - Aprova a estrutura nuclear da Inspeção Regional do Trabalho, abreviadamente designada por IRT, fixando o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Estrutura flexível:
Despacho n.º 21-A/2012, de 27 de junho, da SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - Unidades flexíveis da Inspeção Regional do Trabalho (IRT).
Despacho n.º 96/2013, de 30 de maio, da SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - Procede ao enquadramento das áreas de Secretariado, do Núcleo administrativo e do Núcleo de processos de contraordenação da estrutura nuclear e flexível da Inspeção Regional do Trabalho (IRT).