Aprovação:
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público
Alterações:
LEI.55-A/2010.31.12.2010
LEI.64-B/2011.30.12.2011
Lei 66-B/2012, de 31-dez
DEC LEI.36/2013.11.03.2013
Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Regulamentação:
Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro - Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos
Portaria n.º 222-A/2016, de 12 de agosto - Revisão da Portaria n.º 278/2012 - Princípio da Onerosidade
Portaria n.º 397/2019, de 21 de novembro - Princípio da onerosidade