A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC) e a empresa ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em colaboração com a WEEECYCLE – Associação de Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e entidade gestora do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (SIGREEE) promovem, no dia 10 de março, um seminário para sensibilização/informação das empresas quanto às suas responsabilidades ambientais enquanto intervenientes na cadeia de valor dos produtos. Este Seminário faz parte dos vários eventos delineados pelo Governo Regional para o ano 2020 que têm como objetivo promover a transição para a Economia Circular na Região.
O seminário terá como temas centrais o princípio da “Responsabilidade Alargada do Produtor” (RAP) e o “Registo de Produtores”. O Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor encontra-se consagrado no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que veio unificar num só diploma o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos vários fluxos específicos de resíduos e que consiste em “atribuir ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respetivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida”.