Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio - Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho - Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
Decreto-Lei n.º 101-B/2020, de 3 de dezembro - Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19