Diploma expressamente revogado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/M, de 21 de janeiro.
Orgânica da Direção Regional de Edifícios Públicos
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/M, de 24 de agosto - Aprova a orgânica da Direção Regional de Edifícios Públicos