Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de fevereiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005
Execução do ORAM:
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2005/M, de 12 de abril - Dá execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira