Despacho n.º 228/2020, de 23 de junho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES - Autoriza a celebração de 82 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria “ad perpetuam rei memoriam” em cumprimento das decisões judiciais de nomeação de peritos avaliadores, nos termos dos artigos 20.º, 21.º, 45.º e 50.º, todos do Código das Expropriações