Orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/M, de 28 de julho - Aprova a orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR
Alterações:
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M, de 15 de fevereiro - Aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de abril - Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças