Declaração do estado de emergência
- Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro - Autorização da declaração do estado de emergência
- Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Renovação da declaração do estado de emergência
- Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública - https://dre.pt/application/file/a/149106997
- Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro - Autorização da renovação do estado de emergência
- Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República - https://dre.pt/application/file/a/149105249
Renovação da declaração do estado de emergência
- Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública - https://dre.pt/application/file/a/150478302
- Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro - Autorização da renovação do estado de emergência - https://dre.pt/application/file/a/150478303
- Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República - https://dre.pt/application/file/a/150478311
Renovação da declaração do estado de emergência
- Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro - Autorização da renovação do estado de emergência
- https://dre.pt/application/file/151557506
- Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República - https://dre.pt/application/file/a/151904659
Renovação da declaração do estado de emergência
- Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública - https://dre.pt/application/file/a/153145234
- Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, de 6 de janeiro - Autorização da renovação do estado de emergência - https://dre.pt/application/file/a/153145235
- Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República - https://dre.pt/application/file/a/153341503
Renovação da declaração do estado de emergência
- Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021,de 13 de janeiro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública - https://dre.pt/application/file/a/153663667
- Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021,de 13 de janeiro - Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação - https://dre.pt/application/file/a/153663668
- Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República - https://dre.pt/application/file/a/153958827
- Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República - https://dre.pt/application/file/a/154643997
- Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República - https://dre.pt/application/file/a/154947006