Lei do Orçamento do Estado para 2021
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
Regulamentação:
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021, de 22 de feverreiro - Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 - https://dre.pt/application/file/a/158054686