Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março - Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Despacho n.º 223/2021, de 21 de junho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES - Aprova o Regulamento do Curso de Chefia Tributária e estabelece as normas para a execução dos procedimentos relativos à admissão ao curso de chefia tributária, enquanto curso de habilitação, incluindo os respetivos métodos, a sua duração e conteúdo, bem como a avaliação dos candidatos.
Despacho n.º 235/2021, de 30 de junho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES - Aprova a lista nominativa de transição dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), integrados nas carreiras especiais de técnico de gestão tributária, de inspeção tributária e de técnica superior/técnico economista, para as carreiras especiais, respetivamente, de gestão e inspeção tributária e de inspeção e auditoria tributária