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ACT 10/2014 2/2015Acordo Coletivo n.º 10/2014; Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2015 - SESARAM
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DL 194/2009Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
IVBAMOrgânica do Instituto do Vinho, Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P.
CEPAMOrgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, Engenheiro Luiz Peter Clode
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