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Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional
DL 23/2021
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Lei 11/2021
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
DL 10/2021
Atualização da base remuneratória da Administração Pública
Circular n.º 2/DRAPMA/2021
Assinatura Digital Qualificada do Cartão do Cidadão – Protocolo celebrado com a A.M.A., com vista à associação de um atributo profissional que permita usar a assinatura qualificada do cartão do cidadão com poderes de representação
Portaria 12-A/2021
Regulamentação do procedimento concursal
LOE 2021
Orçamento do Estado para 2021
Lei 72/2020
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Declaração do estado de emergência
Declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Lei 65/2020
Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
Acórdão STA 4/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
DL 55/2020
Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
RCM 55/2020
Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
Despacho Gabinete para a Modernização Administrativa - 2020
Despacho Gabinete para a Modernização Administrativa
Lei 27-A/2020
Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
Despacho 277/2020 - IQ
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
DL 40/2020
Programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
Despacho 255/2020
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Despacho 256/2020
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Despacho 228/2020 - DRPI
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPI
DRAPMA
Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STJ 3/2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2020
Recomendação 2/2020
Recomendação 2/2020 do Conselho de Prevenção da Corrupção
DL 14-D/2020
Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Parecer PGR 17/2019
Discriminação no acesso à GNR e à PSP
Balanço de Atividades de Formação Profissional
Balanço de Atividades de Formação Profissional 2019
Acórdão STJ 2/2020
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DRAPEC
Orgânica da Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação
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Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
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