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DRR 4/2021/MEstatuto do Provedor da Administração Pública Regional

DL 23/2021Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Lei 11/2021Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

DL 10/2021Atualização da base remuneratória da Administração Pública

Circular n.º 2/DRAPMA/2021Assinatura Digital Qualificada do Cartão do Cidadão – Protocolo celebrado com a A.M.A., com vista à associação de um atributo profissional que permita usar a assinatura qualificada do cartão do cidadão com poderes de representação

Portaria 12-A/2021Regulamentação do procedimento concursal

LOE 2021Orçamento do Estado para 2021

Lei 72/2020Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo

Declaração do estado de emergênciaDeclaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Lei 65/2020Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores

Acórdão STA 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa

DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social

RCM 55/2020Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023

Despacho Gabinete para a Modernização Administrativa - 2020Despacho Gabinete para a Modernização Administrativa

Lei 27-A/2020Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar

Despacho 277/2020 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

DL 40/2020Programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior

Despacho 255/2020Despacho 255/2020

Despacho 256/2020Despacho 256/2020

Despacho 228/2020 - DRPIAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPI

DRAPMAOrgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa

Acórdão STJ 3/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2020

Recomendação 2/2020Recomendação 2/2020 do Conselho de Prevenção da Corrupção

DL 14-D/2020Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

Parecer PGR 17/2019Discriminação no acesso à GNR e à PSP

Balanço de Atividades de Formação ProfissionalBalanço de Atividades de Formação Profissional 2019

Acórdão STJ 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020

DRAPECOrgânica da Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação

DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Declaração do estado de emergênciaDeclaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

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