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Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
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Despacho 485/2021
Pagamentos pela prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos de trabalhadores afetos à Administração Pública Regional
DLR 15/2021/M
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Lei 36/2021
Lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Despacho 200/2021 - IQ
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Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020
Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Carreira de médico dentista no SESARAM, EPERAM
Parecer PGR 26/2020
Estatuto remuneratório da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna
DRR 4/2021/M
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Atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
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AFTAXI-RAM - Candidatura de Apoio ao Sector dos Táxis
No âmbito das medidas de combate à pandemia COVID-19, o Governo Regional lançou um apoio para motoristas de táxi, a fundo perdido
LOE 2021
Orçamento do Estado para 2021
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Resolução do Conselho do Governo 716/2020
Medidas de contenção e controlo da despesa pública face à COVID-19
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