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Parecer PGR 17/2019Discriminação no acesso à GNR e à PSP
Portaria 30/2020Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
Lei 58/2019Proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
DL 63/2019Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
DL 119/2018Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
DL 73/2018Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
Resolução do Conselho de Ministros 41/2018Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018
Acórdão STJ 2/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
Portaria 25/2018Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
Lei 43/2017Altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Ofício Circular n.º 275/2017Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Diário da RepúblicaServiço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República
Lei 26/2016Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Parecer PGR 7/2013Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
DL 113/2014Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior
DL 92/2010Princípios e regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços na UE
DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
DLR 9/2007/MRede de cuidados continuados integrados da RAM
DL 157/2006Regime jurídico das obras em prédios arrendados
DL 116-C/2006Acesso universal e gratuito ao Diário da República
Acesso ao direito e aos tribunaisRegime de acesso ao direito e aos tribunais - Lei 34/2004
DLR 7-B/2000/MPercursos pedonais recomendados na Madeira
DL 393-A/99Regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
DL 296-A/98Regime de acesso e ingresso no ensino superior
Governo Regional continua a garantir os mais altos padrões de proteção da privacidade dos cidadãos A Região voltou a associar-se, esta manhã, às celebrações do Dia Europeu da Proteção de Dados, com a realização de uma conferência que pretendeu refletir sobre a visão e o modelo de gestão da conformidade do Governo Regional da Madeira, neste campo.
Dia Europeu da Proteção de DadosA Secretaria Regional das Finanças, através do Gabinete do Provedor de Proteção de Dados, aproveitou a celebração do Dia Europeu da Proteção de Dados, que hoje se assinala, para promover um workshop com todos os interlocutores da Rede de Privacidade e Proteção de Dados (RPPD) dos institutos, empresas e serviços afetos ao Governo Regional.
Portaria n.º 274-A/2021 de 29 de novembroEstabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
Pedido de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoDocumento disponível para download
Alerta ARAE – Acessório para Automóveis – Cadeira Auto “Kinderkraft” A12/00350/20 - 27/02/2020
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