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LOE 2023Orçamento do Estado para 2023
LOE 2022Orçamento do Estado para 2022
DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
Lei 14/2021Atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
LOE 2021Orçamento do Estado para 2021
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Acórdão STA 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
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DL 40/2020Programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
Suplemento de risco e penosidade da SREISuplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade
LOE 2020Orçamento do Estado para 2020
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Lei 104/2019Sistema de Informação da Organização do Estado - SIOE
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DL 85/2019Faltas dos trabalhadores públicos para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
ACT 93/2019Acordo Coletivo da Carreira Especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica celebrado com o STSS, o SINDITE, o SINTAP e o SFP
DL 74/2019Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do MNE na carreira e categoria de assistente operacional
Alteração de posicionamento remuneratórioRelevância do tempo de serviço prestado em regime de substituição
DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
Resolução do Conselho de Ministros 21/2019Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos»
LOE 2019Orçamento do Estado para 2019
DLR 23/2018/MRecuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes
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