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DL 143/2019
Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Lei 79/2019
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DL 243/2015
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2015 - ISSM
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Composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social; uniformização dos procedimentos de verificação de incapacidades
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Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004
Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
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A 1 de fevereiro assinala-se o Dia de Mudar de Password e, para o ajudar a manter as suas contas online seguras, realçamos alguns dos exemplos a não seguir, assim como as medidas que deve pôr em prática.
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