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Portaria 424/2023
Atualização anual das pensões para o ano de 2024
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Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019
Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
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Cerimónia de homenagem a Rogério Monteiro
O vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, juntou-se, esta quarta-feira, à homenagem de despedida ao senhor Rogério Monteiro, que deixa, após 40 anos de serviço e por motivos de aposentação, o cargo de chefe de departamento da Divisão de Receita da Direção de Serviços de Gestão e Controlo Orçamental.
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Ofício Circular n.º 5
Decreto-Lei Nº 229/2005, de 29 de Dezembro - Aposentação de Docente do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educadores de Infância na Rede Pública em regime de Monodocência
Ofício Circular n.º 4
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Ofício Circular n.º 23
Gratificações Auferidas nos Termos do D.L.R. nº4/86/M, de 05 de Abril . Relevância na Pensão de Aposentação
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