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DRPPILOrgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade

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Lei 36/2021Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

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Suplemento de risco e penosidade da SREISuplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade

Acórdão STJ 3/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2020

COVID-19 - DesconfinamentoImplementação de medidas de desconfinamento

Recomendação 2/2020Recomendação 2/2020 do Conselho de Prevenção da Corrupção

DL 14-D/2020Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

Resolução 141/2020Dispensa de comparência ao serviço

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