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Portaria 12-A/2021Regulamentação do procedimento concursal

Lei 72/2020Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo

Lei 65/2020Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores

Lei 27-A/2020Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar

Acórdão STJ 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2020

VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares

DL 170/2019Alteração ao Código dos Contratos Públicos e ao DL 111/2012

Resolução do Conselho de Ministros 184/2019Código de Conduta do Governo

Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais

Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária

Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98

Lei 90/2019Reforço da proteção na parentalidade, altera o Código do Trabalho e os DL 89/2009 e 91/2009

Lei 85/2019Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

Lei 79/2019Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública

DLR 7/2019/MProcesso de descongelamento das carreiras de enfermagem

Acórdão STJ 3/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

Resolução 301/2019Criada de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma

Portaria 125-A/2019Regulamenta a tramitação do procedimento concursal

Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual

Lei 13/2019Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, no arrendamento urbano

CIRSModelos de impressos do Código do IRS

DL 15/2019Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

DL 5/2019Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água

Despacho 335/2018Despacho de delegação no âmbito de procedimento de contratação pública

DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos

Código da Propriedade IndustrialCódigo da Propriedade Industrial - CPI

Lei 64/2018Exercício do direito de preferência pelos arrendatários - Alteração ao Código Civil

Portaria 267/2018Alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

DL 72/2018Portal Nacional de Fornecedores do Estado

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