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Acórdão STJ 1/2021Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021
Interrupção do gozo das fériasInterrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
Lei 11/2021Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Despacho 1/2021 - SRSAutoriza para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Lei 72/2020Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Lei 65/2020Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
Lei 27-A/2020Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
Acórdão STJ 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2020
Despacho n.º 72/2020 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
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Despacho 510/2019 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
DL 170/2019Alteração ao Código dos Contratos Públicos e ao DL 111/2012
Resolução do Conselho de Ministros 184/2019Código de Conduta do Governo
SRSSecretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Lei 90/2019Reforço da proteção na parentalidade, altera o Código do Trabalho e os DL 89/2009 e 91/2009
Lei 85/2019Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Lei 79/2019Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública
DLR 7/2019/MProcesso de descongelamento das carreiras de enfermagem
Acórdão STJ 3/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
Resolução 301/2019Criada de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
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