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SRFOrgânica da Secretaria Regional das Finanças
SRFSecretaria Regional das Finanças
DRPPILOrgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade
DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
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Interrupção do gozo das fériasInterrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
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Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
Lei 11/2021Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
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DRCCEOrgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa
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SRSOrgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
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Parecer PGR 19/2019Escolas profissionais privadas - regime sancionatório
Acórdão STA 2/2019Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Acórdão STJ 5/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
DL 141/2019Regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
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