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Acórdão STJ 1/2021Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021

Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública

Portaria 12-A/2021Regulamentação do procedimento concursal

Lei 72/2020Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo

Lei 27-A/2020Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar

Acórdão STJ 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2020

VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares

Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais

Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária

Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98

DLR 7/2019/MProcesso de descongelamento das carreiras de enfermagem

Acórdão STJ 3/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

Resolução 301/2019Criada de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma

Portaria 125-A/2019Regulamenta a tramitação do procedimento concursal

Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual

DL 15/2019Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

DL 5/2019Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água

Despacho 335/2018Despacho de delegação no âmbito de procedimento de contratação pública

DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos

Portaria 267/2018Alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

Lei 55/2018Recrutamento dos médicos especialistas

DLR 15/2018/MCarreira especial de técnico de espaços verdes

DLR 17/2018/MCarreira especial de sapador florestal da RAM

Lei Orgânica 3/2018Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local

Lei 49/2018Regime jurídico do maior acompanhado

DLR 13/2018/MProcesso de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - Adapta a Lei 91/95

DL 60/2018Simplificação de procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento

Pendência de procedimentoPendência de procedimento para preenchimento de cargo dirigente

Lei Orgânica 1/2018Lei Orgânica n.º 1/2018

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