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Portaria 910/2022Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
Portaria 233/2022Regulamentação do procedimento concursal
Acórdão STJ 1/2021Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
DLR 5/2021/MCarreira especial de vigilante da natureza
Portaria 12-A/2021Regulamentação do procedimento concursal
Lei 72/2020Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Lei 27-A/2020Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
Acórdão STJ 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2020
VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
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DLR 7/2019/MProcesso de descongelamento das carreiras de enfermagem
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Resolução 301/2019Criada de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
Portaria 125-A/2019Regulamenta a tramitação do procedimento concursal
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DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
DL 5/2019Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água
Despacho 335/2018Despacho de delegação no âmbito de procedimento de contratação pública
DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
Portaria 267/2018Alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Lei 55/2018Recrutamento dos médicos especialistas
DLR 15/2018/MCarreira especial de técnico de espaços verdes
DLR 17/2018/MCarreira especial de sapador florestal da RAM
Lei Orgânica 3/2018Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
Lei 49/2018Regime jurídico do maior acompanhado
DLR 13/2018/MProcesso de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - Adapta a Lei 91/95
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