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Portaria 910/2022
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
Portaria 233/2022
Regulamentação do procedimento concursal
Lei 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública
DLR 5/2021/M
Carreira especial de vigilante da natureza
Portaria 12-A/2021
Regulamentação do procedimento concursal
Lei 72/2020
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Acórdão STA 4/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
Acórdão STA 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
Acórdão STA 1/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal
Acórdão STA 2/2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 117/2019
Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Lei 91/2019
Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
Portaria 125-A/2019
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal
Parecer PGR 35/2017
Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
DL 15/2019
Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
DL 5/2019
Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água
Parecer PGR 31/2018
Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE
Despacho 335/2018
Despacho de delegação no âmbito de procedimento de contratação pública
DL 115/2018
Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
Lei 55/2018
Recrutamento dos médicos especialistas
DLR 15/2018/M
Carreira especial de técnico de espaços verdes
DLR 17/2018/M
Carreira especial de sapador florestal da RAM
DL 60/2018
Simplificação de procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento
Pendência de procedimento
Pendência de procedimento para preenchimento de cargo dirigente
Acórdão STA 1/2018
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos
Parecer PGR 15/2017
Pedido de Informação Prévia (PIP's)
Acórdão STA 6/2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
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