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Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
DLR 3/2019/MRegime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira
RIN-MARRegisto Internacional de Navios da Madeira
DL 63/2019Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
DL 15/2019Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
DL 92/2018Registo de navios e embarcações simplificado
Lei 49/2018Regime jurídico do maior acompanhado
Parecer PGR 35/2016Apresentação anual de certificado de registo criminal no exercício de profissões que envolvam contacto regular com menores
Lei 24/2012Lei-Quadro das Fundações
DL 20/2008Simplifica o regime do registo de veículos
Portaria 170/2007Apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal
Lei 6/2006 - NRAUNovo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
SAF-MAROrgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR
DL 13/2003Transferência de competências do Instituto Geográfico Português para a RAM
DL 322-A/2001Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
DL 272/2001Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
RNPCRegisto Nacional de Pessoas Colectivas - RNPC - DL 129/98
Código do Registo CivilCódigo do Registo Civil - CRC - DL 131/95
Código do Registo ComercialCódigo do Registo Comercial
CRPCódigo do Registo Predial - DL 224/84
DL 54/75Sistema de registo da propriedade automóvel
Decreto 55/75Regulamento do Registo de Automóveis
Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial TemporáriaDocumento disponível para download
Pedido de registo / Estabelecimento comercial do tipo 3 e de atividade industrial temporáriaDocumento disponível para download
Registo Internacional de Navios reconquista competitividadeO vice-presidente do Governo Regional congratula-se com a aprovação, esta tarde, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, considerando que esta “é uma boa notícia”.
Registo Internacional de Navios à espera de respostaO vice-presidente do Governo Regional aproveitou, esta tarde, a abertura da 9.ª edição do LEME – Barómetro PwC da Economia do Mar – Zoom Madeira, para lembrar alguns assuntos pendentes de Lisboa. Entre os dossiês, Pedro Calado destacou o Registo Internacional de Navios da Madeira.
Balcão do Empreendedor Desburocratização - Empresários já podem efectuar inscrição de actividades online.
Circular nº 7/ORÇ/2015Registo de Faturas ou Documentos Equivalentes em GERFIP
Circular nº 2/ORÇ/2013Registo de Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
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