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Lei 1/2022Faltas justificadas em caso de falecimento de filho
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DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
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Lei 11/2021Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
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DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
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Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
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Serviço de Saúde da Região Autónoma da MadeiraEstatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - DLR 13/2019/M
ACT 93/2019Acordo Coletivo da Carreira Especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica celebrado com o STSS, o SINDITE, o SINTAP e o SFP
ACT 76/2019Acordo Coletivo de Trabalho 76/2019 - Município de São Vicente - STAL
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ACT 53/2019Acordo coletivo da carreira especial farmacêutica celebrado com o SNF e o SINTAP
Acórdão STJ 1/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
Resolução do Conselho de Ministros 28/2019Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
Decreto Regulamentar 2/2019Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
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