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Circular n.º 1/DRAPMA/2021Diretrizes gerais acerca do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
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Nomeação do Governo Regional da RAMDecreto de nomeação do Presidente e de vários membros do Governo Regional da RAM
Acórdão STJ 5/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
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Decreto Regulamentar 1/2019Universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Autorização de Recrutamento para Empresas Públicas do Sector Empresarial Regional - 1º TrimestreRecrutamento para Empresas Públicas do Sector Empresarial Regional - 1º Trimestre de 2019
Autorizações/RecrutamentosEm conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional nº 11/2018/M de 3 de agosto e artigos 44.º e 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M de 31/12, torna-se público os despachos do Vice-Presidente do Governo que aprovam os recrutamentos para os serviços e organismos da Administração Pública Regional, bem como, as autorizações de recrutamento para as empresas públicas do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.
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Parecer 33/2018Comissão eventual de inquérito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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