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Concessão de passaporte especialCompetência para a concessão de passaporte especial

DRPPILOrgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade

DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

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Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública

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