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ACT para a carreira especial farmacêutica e AE para a carreira farmacêuticaInstrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados entre o SESARAM e o SNF
DRR 2/2023/MAlteração da orgânica da Secretaria Regional das Finanças
DL 84-F/2022Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
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LOE 2022Orçamento do Estado para 2022
Lei 1/2022Faltas justificadas em caso de falecimento de filho
DL 109-A/2021Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
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DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
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Interrupção do gozo das fériasInterrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
DLR 13/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
DLR 11/2021/MCarreira de médico dentista no SESARAM, EPERAM
DLR 5/2021/MCarreira especial de vigilante da natureza
DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
ACT - Carreira especial de informática - SESARAMAcordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores da carreira especial de informática do SESARAM
AE - Informática - SESARAMAcordo de Empresa dos trabalhadores da carreira de informática do SESARAM
DL 8-B/2021Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas
Acórdão STA 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
DL 46/2020Regime especial para admissão à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica
DRAPMAOrgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DRA - AgriculturaOrgânica da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural
COVID-19 - DesconfinamentoImplementação de medidas de desconfinamento
DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
Resolução Conselho Governo 100/2020Remuneração dos técnicos especialistas nomeados pelo Governo Regional
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