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ACT para a carreira especial farmacêutica e AE para a carreira farmacêuticaInstrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados entre o SESARAM e o SNF
DL 84-F/2022Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Portaria 910/2022Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
Portaria 233/2022Regulamentação do procedimento concursal
DL 51/2022Medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempoPossibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
DL 109-E/2021Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
DL 109-A/2021Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Despacho 485/2021Pagamentos pela prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos de trabalhadores afetos à Administração Pública Regional
DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
DLR 14/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
Interrupção do gozo das fériasInterrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
DLR 13/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
DLR 11/2021/MCarreira de médico dentista no SESARAM, EPERAM
DLR 5/2021/MCarreira especial de vigilante da natureza
DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
ACT - Carreira especial de informática - SESARAMAcordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores da carreira especial de informática do SESARAM
AE - Informática - SESARAMAcordo de Empresa dos trabalhadores da carreira de informática do SESARAM
ORAM 2021Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
DL 46/2020Regime especial para admissão à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica
DLR 3/2020/MSubsídio de lavagem aos trabalhadores (motorista ou condutor de ambulância) do SESARAM, E. P. E.
DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
Mobilidade para a carreira subsistente de coordenadorMobilidade da categoria de coordenador técnico para a carreira subsistente de coordenador
SRSOrgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
Acórdão STJ 5/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
DL 141/2019Regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
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